Política de Privacidade
Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
Este documento estabelece as Políticas de Privacidade e de utilização de Cookies (doravante “Política”) da empresa CENTRO VR – Serviços de Gestão, Lda. (doravante, “CVR”), com sede na rua Eng. Ferreira Dias, 978, 4149-008 Porto, número de contribuinte 514 028 742.
Legislação
O tratamento dos dados pessoais realizado por CVR, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos CVR estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e linhas de orientação emitidas por autoridades europeias e nacionais, por cláusulas modelo aprovadas pela Comissão Europeia ou por autoridades de controlo, assim como por qualquer jurisprudência relevante, conjuntamente referidos como “Regime de Proteção de Dados”, doravante “RGPD”.
Tratamento dos dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é efetuado de acordo com os princípios gerais enunciados no “RGPD”, nomeadamente:
• No contexto da relação estabelecida com o titular dos dados, asseguramos que os dados pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente («Princípio da licitude, lealdade e transparência»);
• Recolhemos os dados pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não tratamos posteriormente os mesmos dados de uma forma incompatível com essas finalidades («Princípio da limitação das finalidades»);
• Asseguramos que apenas são tratados os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necessário às finalidades para as quais são tratados («Princípio da minimização dos dados»);
• Adotamos as medidas adequadas para que os dados pessoais inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora («Princípio da exatidão»);
• Conservamos os dados dessoais de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados («Princípio da conservação»);
• Asseguramos que os dados pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas («Princípio da integridade e confidencialidade»).
Que dados pessoais tratamos
No contexto das atividades desenvolvidas pela CVR, o Titular dos dados é, sem limitar, o cliente e/ou antigos clientes, potenciais clientes, investidores, parceiros, candidatos a um emprego, colaboradores e ex-colaboradores, colaboradores de parceiros, fornecedores e prestadores de serviços e seus colaboradores, requerentes e reclamantes, visitantes e indivíduos e todas aquelas pessoas individuais que mantenham uma relação com a CVR e a quem os dados pessoais dizem respeito.
A CVR não solicita ou recolhe voluntaria ou diretamente dados pessoais de menores de idade. Se a CVR descobrir que recolheu inadvertidamente dados pessoais de um menor de 18 anos, procederá imediatamente à eliminação dos registos com os dados pessoais desse menor. Salientamos, no entanto, que a CVR pode recolher dados pessoais relativos a menores, quando fornecidos pelos pais ou por um responsável legal que consinta expressamente nessa recolha ou quando os mesmos sejam recolhidos através de sistemas de CCTV.
No desenvolvimento das suas atividades, a CVR procede ao tratamento de dados pessoais de um conjunto significativo de categorias de Titulares dos Dados.
Os dados pessoais que a CVR recolhe dependem sempre da natureza da interação, mas podem incluir o seguinte:
• Dados de identificação e de contacto: Nome, apelido, endereço postal, número de telefone ou telemóvel, endereço de e-mail,
• Dados relacionados com a prestação de serviços e fornecimento de bens, ou para execução contratual ou para cumprimentos de obrigações jurídicas, tais como: dados de faturação, histórico de faturação, valores de conta-corrente, dados de pagamento.
• Dados relacionados com o modo de aquisição de serviços, de bens ou subscrição de serviços, a sua transação, histórico de faturação e assistência no contexto dos serviços da CVR que utiliza, ou qualquer outra informação relacionada e informações no contexto de resposta a quaisquer questões, solicitações ou reclamações.
• Dados das redes sociais: Informações partilhadas nas redes sociais na interação com a CVR, onde é garantida a transparência através da existência de políticas de privacidade adequadas.
• Dependendo das circunstâncias relevantes e das leis e requisitos locais aplicáveis, poderemos recolher informação suplementar que optar por partilhar connosco;
• Imagens de sistemas CCTV, caso se desloque às nossas instalações.
Ressalvamos que não será obrigado a partilhar os dados pessoais com a CVR. Contudo, caso opte por não partilhar a sua informação pessoal, em alguns casos, a CVR poderá não conseguir prestar os serviços ou fornecer os produtos que pretende, assegurar certas funcionalidades especializadas ou responder eficazmente a alguma questão que possa ter.
Porque tratamos a sua informação
O desenvolvimento e realização das várias atividades prosseguidas pela CVR, significam a existência de um conjunto relevante de finalidades específicas, explícitas e legítimas para o tratamento dos dados pessoais, como: prestação de serviços, envio de comunicações, gestão administrativa, económica e contabilística, seleção e recrutamento de pessoas candidatas a um emprego e cumprimento de obrigações declarativas.
Para que tratamos a sua informação
Por referência ao «Princípio da Licitude» consagrado no RGPD, no desenvolvimento e realização das suas atividades, a CVR só trata os dados pessoais quando existir um fundamento de licitude que legitime o tratamento, nomeadamente:
• Consentimento
A CVR só tratará os dados pessoais se consentir no respetivo tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco para que os dados pessoais sejam objeto de tratamento.
• Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato
A CVR poderá tratar os dados pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a pedido.
• Cumprimento de uma obrigação jurídica
A CVR poderá tratar os dados pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.
• Interesses Legítimos
A CVR, outros Responsáveis pelo Tratamento ou Terceiros, poderão tratar os dados pessoais desde que esse mesmo tratamento não prevaleça sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular.
Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais
Os dados são conservados por até prossecução da finalidade, ou obrigação administrativa ou o tempo necessário para dar cumprimento às obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis. Caso o fundamento do tratamento seja o consentimento, a conservação dos dados é realizada até à revogação do consentimento. Durante o período de tratamento dos dados pessoais, a CVR garante que os mesmos são tratados em conformidade com esta Política de Privacidade. Assim que os dados já não sejam necessários para a prossecução da finalidade, a CVR procederá à sua eliminação de forma segura.
Partilha de dados pessoais com terceiros
Os dados pessoais podem ser partilhados com entidades responsáveis por prestação de serviços à CVR.
As empresas encarregues da prestação de serviços estão vinculadas à CVR por contrato escrito, apenas podendo tratar os dados pessoais para os fins especificamente estabelecidos e não estão autorizadas a tratar os dados pessoais, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
Os dados pessoais podem ser partilhados internamente com outras empresas CVR que cumprirão as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades adstritas ao tratamento realizado.
A pedido e com o devido consentimento, os dados pessoais poderão ser partilhados com outras entidades.
Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os dados pessoais poderão também ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticas.
Transferência transfronteiriça EEE
A CVR não transfere dados pessoais para fora da Espaço Económico Europeu (EEE).
Quais são os direitos do Titular
Na qualidade de Titular dos dados pessoais tratados pela CVR, tem o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao tratamento de dados pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Privacidade.
• Direito à prestação de informação
Tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a CVR usa os dados pessoais e quais são os seus direitos. É por isso que a CVR lhe disponibiliza todas estas informações nesta Política de Privacidade.
• Direito de acesso
Tem o direito de obter informação sobre que Dados pessoais a CVR trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus dados em conformidade com as leis de proteção de dados.
A CVR pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a CVR tenha de revelar dados pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.
• Direito de retificação
Se os seus dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá pedir para a CVR tomar medidas razoáveis para os corrigir.
• Direito ao apagamento dos dados
Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite-lhe solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a CVR continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).
• Direito à limitação do tratamento
Tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus dados enquanto a CVR avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o tratamento seja limitado, a CVR continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A CVR mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.
• Direito à portabilidade dos dados
Tem o direito de obter e reutilizar determinados dados pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos dados próprios que tenha fornecido à CVR e que a CVR trata com o seu consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.
• Direito à oposição
Tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da CVR ou de terceiros. A CVR poderá continuar a tratar esses dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
• Direito de revogar um consentimento
Quando o fundamento de licitude for o consentimento, tem o direito de revogá-lo a qualquer momento.
• Direito de apresentar queixa
Tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis. Poderá fazê-lo através do website www.cnpd.pt
Segurança e confidencialidade
Os dados pessoais serão tratados pela CVR, no contexto das finalidades identificadas na presente Política, de acordo com outras políticas, procedimentos e normas internas da CVR e com recurso a técnicas e medidas organizativas adequadas para promover a respetiva disponibilidade, confidencialidade e integridade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.
Contudo, dado que a transmissão de informação pela Internet não é completamente segura, a CVR não pode garantir a segurança dos dados quando transmitidos em rede aberta.
A CVR reconhece que a informação que nos fornece pode ser confidencial. A CVR não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza comercialmente ou de outra forma os dados pessoais a nenhuma entidade terceira, exceto nos casos em que necessita partilhar informação com os Prestadores de Serviço para os fins estabelecidos nesta Política de Privacidade. A CVR preserva a confidencialidade e integridade dos dados e protege-os em conformidade com esta Política de Privacidade e leis em vigor.
Utilização de cookies
A CVR recolhe automaticamente informações sempre que alguém visita os Websites. A CVR obtém informações do computador do utilizador e atribui-lhe um “cookie” (pequeno pacote de informações sobre esse utilizador) quando alguém visita o seu Website. Estes dados não são fornecidos pelo utilizador – esta é recolhida automaticamente como meio de facilitar as ligações aos Websites e a sua utilização.
Só utilizamos cookies estritamente necessários para fornecimento do website (cookies técnicos) que não são partilhados com terceiros.
Em caso de dúvida ou para exercício de direitos
Caso tenha alguma questão ou pretenda obter mais informações acerca de como tratamos os dados pessoais ou sobre as nossas práticas em matéria de segurança da informação, por favor, não hesite em contactar-nos para a nossa morada ou para o endereço geral@centroviarapida.pt
Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados no RGPD através dos contactos acima citados.
Para o exercício de direitos, caso seja necessário, deverá juntar uma cópia de documento de identificação que comprove a identidade do titular. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou reiterado.
Alterações a esta Política de Privacidade
A CVR poderá atualizar periodicamente a presente Política de Privacidade, bem como qualquer outra declaração de proteção de dados e privacidade específica. Ao efetuar alterações à presente Política de Privacidade, será adicionada uma nova data de atualização. Recomendamos a consulta sempre que nos visitar.
Data da última atualização: 15/02/2024